Questões de Direito Tributário - Processo Administrativo para Concurso
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Considerando o direito tributário, julgue o item.
As reclamações e os recursos previstos no processo
tributário administrativo suspendem a exigibilidade
do crédito tributário.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar, entre outros, recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância.