Após regular processo administrativo, determinado auditor t...

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Q877393

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Auditor do Estado - Bloco II |

Q877393 Direito Tributário

Após regular processo administrativo, determinado auditor tributário aplicou multa a contribuinte, em decorrência do não recolhimento de imposto. O valor da multa corresponde ao dobro do montante não recolhido com base em previsão legal.

Nessa situação hipotética,

não se aplica o princípio do não confisco, porque não se pode confundir multa com tributo.

não se aplicará o princípio do não confisco caso haja previsão legal nesse sentido.

a redução da multa é condicionada à anulação do processo administrativo.

não é possível a redução do valor da multa por decisão judicial.

houve violação do princípio do não confisco, dado o valor da multa aplicada.

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