Leia as afirmativas abaixo a respeito do princípio tributári...

Gabarito D

O Princípio do Não Confisco

é a garantia constitucional de que a carga tributária não recaia de maneira esmagadora sobre o contribuinte. Em outras palavras, trata-se da garantia de que a tributação será razoável e de que a Administração não irá utilizar os tributos para violar o direito de propriedade do contribuinte

Acertei mas não concordo com o gabarito.

I. Qualquer tributação que leve à apropriação de parcela elevada do patrimônio do contribuinte ou inviabilize uma determinada atividade econômica ofende ao princípio da vedação ao confisco.

A vedação não seria da violação ao mínimo existencial?

Um IRPF de 27,5% representa uma apropriação de parcela elevada do patrimônio, mas não necessariamente viola o mínimo existencial.

Previsão constitucional:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

IV - Utilizar tributo com efeito de confisco;

O efeito confiscatório, em linhas gerais, traz a ideia de punição, ou seja, impregna na mente de quem está interpretando que quem não paga o tributo terá algum bem expropriado para quitar a dívida.

No ordenamento jurídico o efeito confiscatório só é possível para os sujeitos que praticam ato ilícito, e como sabemos tributo não é ilícito e sim uma obrigação legal.

O Supremo Tribunal Federal adotou posicionamento ampliativo consagrando a vedação ao efeito confiscatório também as multas tributárias. O raciocínio adotado pela corte foi bem simples: reinterpretar o sentido da palavra tributo, constante no mencionado inciso, para Crédito Tributário.

GAB: D