Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica ...
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Q1132221
Direito Tributário
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória
somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte
se for convertida em lei até o último dia do exercício em
que tiver sido editada.
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