Do despacho da autoridade administrativa de primeira instânc...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q1072362
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ,
Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |
Q1072362 Direito Tributário
Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância administrativa superior.
O recurso......................... efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de............ dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Gabarito B

§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instituirá a fase contraditória do procedimento.

 Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo de cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.

Alternativa B

Decreto 70.235:

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas