Do despacho da autoridade administrativa de primeira instânc...
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Ano: 2018
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Concórdia - SC
Prova:
FEPESE - 2018 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Tributos |
Q1072362
Direito Tributário
Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para instância administrativa superior.
O recurso......................... efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de............ dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
O recurso......................... efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de............ dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
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Gabarito B
§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instituirá a fase contraditória do procedimento.
Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo de cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.
Alternativa B
Decreto 70.235:
Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
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