O processo administrativo fiscal, na esfera federal, permite...

Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:       

I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

F - V - V

Gabarito Letra C

Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:       

I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.     

II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência.

§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Art. 16. A impugnação mencionará:

IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 

O procedimento fiscal pode, de fato, ter início em diferentes momentos. No contexto da fiscalização aduaneira, ele pode começar:

1. **Com a apreensão de mercadorias**: Isso ocorre quando as autoridades fiscais ou aduaneiras identificam alguma irregularidade ou suspeita em relação a mercadorias que estão sendo transportadas ou comercializadas. A apreensão pode ocorrer, por exemplo, em operações de fiscalização, seja em trânsito, seja em locais de armazenagem.

2. **No início do despacho aduaneiro de importação**: O despacho aduaneiro de importação é o procedimento administrativo que verifica a conformidade dos bens importados com a legislação vigente. Durante esse processo, a Receita Federal ou outros órgãos intervenientes podem identificar irregularidades ou inconsistências na documentação ou nas mercadorias, dando início a uma fiscalização mais aprofundada.

Em ambos os casos, as autoridades estão verificando se há conformidade com as normas tributárias e aduaneiras. Caso sejam identificadas irregularidades, podem ser aplicadas penalidades, como multas, apreensão definitiva das mercadorias, ou, em alguns casos, o início de um processo administrativo de cobrança tributária.