Dadas as assertivas abaixo, assinale a
alternativa incorreta.

Question

Dadas as assertivas abaixo, assinale a
alternativa incorreta. Alternativa A: Segundo o STJ, o prazo prescricional para
a cobrança da taxa de ocupação de terrenos
de marinha é de cinco ou dez anos, a
depender do período considerado, uma vez
que os débitos posteriores a 1998 são
submetidos ao prazo decenal, à luz do que
dispõe a Lei nº 9.636/98, e os anteriores à
citada lei, em face da ausência de previsão
normativa específica, se subsomem ao prazo
encartado no art. 1º do Decreto-Lei
20.910/1932. Ou Alternativa B: A Lei Complementar 118, de 9 de
fevereiro de 2005 alterou o art. 174 do CTN
para atribuir ao despacho do juiz que
ordenar a citação o efeito interruptivo da
prescrição nas ações para cobrança de
crédito tributário. Nesses termos,
consubstanciando norma processual, a
referida Lei Complementar é aplicada
imediatamente aos processos em curso
anteriormente à sua vigência, desde que o
despacho que ordenar a citação seja anterior à sua entrada em vigor, sob pena de
retroação da novel legislação. Ou Alternativa C: O Codex Processual, no § 1º, do artigo
219, estabelece que a interrupção da
prescrição, pela citação, retroage à data da
propositura da ação, o que, na seara
tributária, após as alterações promovidas
pela Lei Complementar nº 118/2005, conduz
ao entendimento de que o marco interruptivo
atinente à prolação do despacho que ordena
a citação do executado retroage à data do
ajuizamento do feito executivo, a qual deve
ser empreendida no prazo prescricional. Ou Alternativa D: Com relação ao prazo prescricional
aplicável à execução fiscal para a cobrança
de dívida ativa não tributária relativa à
operação de crédito rural transferida à União
por força da Medida Provisória nº 2.196-
3/2001, o STJ fixou o entendimento de que
ao crédito rural cujo contrato tenha sido
celebrado sob a égide do Código Civil de
1916, aplica-se o prazo prescricional de 20
(vinte) anos (prescrição das ações pessoais -
direito pessoal de crédito), a contar da data
do vencimento, para que dentro dele
(observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF)
sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da
respectiva execução fiscal, sem embargo da
norma de transição prevista no art. 2.028 do
CC/2002, sendo que para o crédito rural cujo
contrato tenha sido celebrado sob a égide do
Código Civil de 2002, aplica-se o prazo
prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição
da pretensão para a cobrança de dívidas
líquidas constantes de instrumento público
ou particular), a contar da data do
vencimento, consoante o disposto no art.
206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro
dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da
LEF) sejam feitos a inscrição em dívida
ativa e o ajuizamento da respectiva execução
fiscal.

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Alternativa [A] Segundo o STJ, o prazo prescricional para
a cobrança da taxa de ocupação de terrenos
de marinha é de cinco ou dez anos, a
depender do período considerado, uma vez
que os débitos posteriores a 1998 são
submetidos ao prazo decenal, à luz do que
dispõe a Lei nº 9.636/98, e os anteriores à
citada lei, em face da ausência de previsão
normativa específica, se subsomem ao prazo
encartado no art. 1º do Decreto-Lei
20.910/1932. 1) Enunciado da questãoA questão exige conhecimento sobre prescrição
tributária e execução fiscal de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (STJ).2) Base legal2.1) Código de Tributário Nacional
– CTNArt. 174. A ação para a
cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua
constituição definitiva.Parágrafo único. A
prescrição se interrompe:I) pelo despacho do juiz
que ordenar a citação em execução fiscal (redação dada pela LC nº 118/05).2.2) Código de Processo Civil de 2015Art. 240. [...].§ 1º. A interrupção da
prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por
juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.3) Base jurisprudencial (STJ)3.1) O prazo
prescricional, para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de marinha, é de cinco anos, independentemente do período considerado, uma vez que os débitos posteriores a 1998,
se submetem ao prazo quinquenal, à luz do que dispõe a Lei 9.636/98, e os anteriores
à citada lei, em face da ausência de previsão normativa específica, se subsumem
ao prazo encartado no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932 (STJ, REsp 1133696/PE,
Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 17/12/2010).3.2) EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. DESPACHO DO
JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO ART. 174
DO CTN ENGENDRADA PELA LC 118/2005. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. É cediço na jurisprudência do Eg. STJ
que a prescrição, posto referir-se
à ação, quando alterada por novel legislação, tem aplicação imediata. (Precedentes: REsp nº
764.827/RS, rel.: min. Luiz
Fux, Primeira Turma, DJ 28/9/2006; REsp nº 839.820/RS, rel.: min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ
28/8/2006). 2. A Lei
Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho
do juiz que ordenar a citação o
efeito interruptivo da prescrição.
3. In casu, o tributo refere-se ao IPTU relativo a
1997, com constituição definitiva
em 5/1/1998. O despacho que ordenou a citação foi
proferido em 17/6/2003
(fl. 9, autos em apenso), denotando inequívoca a prescrição
em relação ao débito da exação in
foco.4. Recurso Especial
desprovido, por fundamento diverso. (grifo no
original) (STJ, Recurso Especial nº 860.128/RS, relator: ministro Luiz Fux, j. em
5/12/2006).3.3) EMENTA: PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC.
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INTERRUPÇÃO.
PRECEDENTES. 5. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005 (vigência a
partir de 09.06.2005), alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do
juiz que ordenar a citação o efeito interruptivo da prescrição. (Precedentes:
REsp 860128/RS, DJ de 782.867/SP, DJ 20.10.2006; REsp 708.186/SP, DJ
03.04.2006). 6. Destarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei
Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como
consectário lógico que a data da  propositura da ação pode ser anterior à
sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser POSTERIOR
à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. (STJ, REsp n.º
999.901/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe
10/06/2009).3.4) EMENTA: [...]. 13.
Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de
ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor,
revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional
continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até
a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data
em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do
inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual,
no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela
citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária,
após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao
entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que
ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito
executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional.3.5) EMENTA: DIREITO
CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO RURAL
TRANSFERIDO À UNIÃO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).
TEMA 639. Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do
Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos
(prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data
do vencimento, consoante o disposto no art. 177 do CC/16, para que dentro dele
(observado o disposto no art. 2º, § 3º, da LEF) sejam feitos a inscrição e o
ajuizamento da respectiva execução fiscal, sem embargo da norma de transição
prevista no art. 2.028 do CC/2002; por sua vez, para o crédito rural cujo
contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o
prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança
de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar
da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002,
para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, § 3º, da LEF) sejam
feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução
fiscal (STJ, REsp. n.º 1.373.292-PE, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 4/8/2015).4) Exame da questão e
identificação da respostaa) Errado. Segundo a jurisprudência do STJ acima transcrita (item
3.1), o prazo prescricional para a cobrança da taxa de ocupação de terrenos de
marinha é sempre de cinco anos (e
nunca de dez anos).b) Errado. A Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005
alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho do juiz que ordenar a
citação o efeito interruptivo da prescrição nas ações para cobrança de crédito
tributário. Nesses termos, consubstanciando norma processual, a referida Lei
Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso anteriormente à
sua vigência, desde que o despacho que ordenar a citação tem que ser posterior (e não anterior) à sua entrada
em vigor, sob pena de retroação da novel legislação, conforme entendimento
jurisprudencial do STJ acima transcrito (itens 3.2 e 3.3).c) Certo. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219 (CPC de 1973,
atual art. 240, § 1.º do CPF de 2015) estabelece que a interrupção da
prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na
seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar nº
118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à
prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do
ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo
prescricional, conforme entendimento jurisprudencial do STJ acima transcrito (item
3.4).d) Certo. Com relação ao prazo prescricional aplicável à execução
fiscal para a cobrança de dívida ativa não tributária relativa à operação de
crédito rural transferida à União por força da Medida Provisória nº 2.196- 3/2001,
o STJ fixou o entendimento de que ao crédito rural cujo contrato tenha sido
celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional
de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de
crédito), a contar da data do vencimento, para que dentro dele (observado o
disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da
respectiva execução fiscal, sem embargo da norma de transição prevista no art.
2.028 do CC/2002, sendo que para o crédito rural cujo contrato tenha sido
celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional
de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas
constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento,
consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele
(observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em
dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, conforme
entendimento jurisprudencial do STJ acima transcrito (item 3.5).Resposta: A e B estão incorretas (GABARITO OFICIAL APÓS RECURSO).

SEU FUTURO MERECE ESSA CHANCE!

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