Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à
luz do código tributário do município, assinale a
afirmativa correta

Question

Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à 
luz do código tributário do município, assinale a 
afirmativa correta  Alternativa A: Haverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas 
hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer 
exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou 
multa. Ou Alternativa B: Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 
dez dias contados da intimação, das decisões 
proferidas pela autoridade competente.  Ou Alternativa C: Haverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do 
Município nas hipóteses que houver, por decisão 
proferida em sede de reclamação ou defesa, 
qualquer exoneração de pagamento de tributo, 
acréscimo ou multa.  Ou Alternativa D: Caberá recurso ao Conselho de Tributos do 
Município, no prazo de dez dias contados da 
intimação, das decisões proferidas pela autoridade 
competente.

Elenaldo Monteiro · Accepted Answer

Alternativa [B] Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de 
dez dias contados da intimação, das decisões 
proferidas pela autoridade competente.  Gabarito B

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