Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à l...

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Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Fiscal Tributário |

Q3015809 Direito Tributário

Acerca dos recursos no processo administrativo fiscal, à luz do código tributário do município, assinale a afirmativa correta

Haverá recurso de ofício ao Prefeito Municipal nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.

Caberá recurso ao Prefeito Municipal, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.

Haverá recurso de ofício ao Conselho de Tributos do Município nas hipóteses que houver, por decisão proferida em sede de reclamação ou defesa, qualquer exoneração de pagamento de tributo, acréscimo ou multa.

Caberá recurso ao Conselho de Tributos do Município, no prazo de dez dias contados da intimação, das decisões proferidas pela autoridade competente.

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