No processo administrativo municipal são cabíveis:

Question

No processo administrativo municipal são cabíveis: Alternativa A: a reclamação, em face da autuação fiscal, no prazo 
de vinte dias contados na notificação do lançamento 
e a defesa, em face do lançamento, no prazo de 
vinte dias contados da intimação, ambos por petição.  Ou Alternativa B: a reclamação, em face do lançamento, no prazo de 
trinta dias contados na notificação do lançamento e 
a defesa, em face da autuação, no prazo de trinta 
dias contados da intimação, ambos por petição.  Ou Alternativa C: a reclamação, em face do lançamento, no prazo de 
quinze dias contados na notificação do lançamento e 
a defesa, em face da autuação, no prazo de quinze 
dias contados da intimação, ambos por petição.  Ou Alternativa D: a reclamação, em face do lançamento, no prazo de 
vinte dias contados na notificação do lançamento e a 
defesa, em face da autuação, no prazo de vinte dias 
contados da intimação, ambos por petição.

Elenaldo Monteiro · Accepted Answer

Alternativa [D] a reclamação, em face do lançamento, no prazo de 
vinte dias contados na notificação do lançamento e a 
defesa, em face da autuação, no prazo de vinte dias 
contados da intimação, ambos por petição. Gabarito D

A APROVAÇÃO É DE QUEM NÃO ESPERA

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