Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, previa aplicação
de multa de 50% sobre o valor do tributo não declarado.
Inconformado, impugnou a autuação, mas não obteve
êxito em ambas as instâncias administrativas. No dia seguinte, após a publicação da decisão irreformável, houve
alteração na legislação tributária reduzindo para 30% a
multa aplicável para o caso de omissões como a que fora
praticada por Adriano, que, com base na nova legislação,
ainda pretende a redução administrativa da multa.
Considerando a situação hipotética, é certo que Adriano,
no âmbito administrativo,

Question

Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na escrituração fiscal de certo tributo, cuja legislação, na época da prática da infração, previa aplicação
de multa de 50% sobre o valor do tributo não declarado.
Inconformado, impugnou a autuação, mas não obteve
êxito em ambas as instâncias administrativas. No dia seguinte, após a publicação da decisão irreformável, houve
alteração na legislação tributária reduzindo para 30% a
multa aplicável para o caso de omissões como a que fora
praticada por Adriano, que, com base na nova legislação,
ainda pretende a redução administrativa da multa.
Considerando a situação hipotética, é certo que Adriano,
no âmbito administrativo, Alternativa A: poderá ingressar com pedido administrativo de reconsideração sob o argumento de aplicação retroativa da
legislação que impõe penalidade menos severa. Ou Alternativa B: terá direito a pagar administrativamente a multa no
percentual de 30% sob o argumento da intepretação
da legislação mais benéfica. Ou Alternativa C: terá de efetuar o pagamento da multa devida no percentual de 50% porque nesse âmbito a nova legislação a ele não mais se aplica. Ou Alternativa D: poderá pleitear a exclusão da multa, desde que
demonstre que a infração foi cometida em razão
de omissão da legislação anterior e que a nova legislação, sendo interpretativa, deve ser aplicada
retroativamente.  Ou Alternativa E: terá direito líquido e certo à reanálise da impugnação porque a nova legislação, nos termos do Código
Tributário Nacional, é, cumulativamente, de aplicação
retroativa e de interpretação mais benéfica ao infrator.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [C] terá de efetuar o pagamento da multa devida no percentual de 50% porque nesse âmbito a nova legislação a ele não mais se aplica.

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Adriano foi autuado por ter omitido determinada operação na ...

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