De acordo com a Lei nº 5.172, de 1966, conhecida como Códig...

Questões de assuntos semelhantes

• Em relação à fiscalização da administração tributária, dispõe o Código Tributário Nacional:  
• Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.A penhora de bem ou de direito que promova a...
• A Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009, trouxe, dentre outras providências, medidas de estímulo para o cumprimento de obrigações tributárias em...
• O estado de Minas Gerais poderá expedir certidão positiva de débito com efeitos de negativa no caso de
• A atividade de fiscalização tributária é bastante complexa e se trata de atividade administrativa vinculada, voltada à identificação dos sujeitos...