Em relação às normas sobre Administração Tributária estabel...

Para compreender e resolver a questão apresentada, precisamos analisar cada uma das afirmações à luz do Código Tributário Nacional (CTN), que é a legislação aplicável no contexto de Administração Tributária.

I - A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, tem o efeito de prova pré-constituída e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

A afirmação I está correta. Segundo o artigo 204 do CTN, a dívida regularmente inscrita na Dívida Ativa possui presunção de certeza e liquidez, podendo ser contestada apenas mediante prova inequívoca por parte do devedor ou terceiro interessado.

II - A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à sua identificação.

A afirmação II também está correta, conforme disposto no artigo 205 do CTN, que prevê a emissão de certidão negativa para comprovar a quitação de tributos quando exigido por lei.

III - A autoridade administrativa que proceder ou presidir quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão das etapas.

A afirmação III é correta. O artigo 196 do CTN estabelece a necessidade de documentar o início dos procedimentos de fiscalização, embora o prazo para a conclusão de etapas não seja detalhado no CTN, mas sim em legislação específica.

IV - Mediante intimação escrita, as pessoas que a lei designe são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, não sendo possível invocar dever de sigilo.

A afirmação IV está incorreta. O artigo 197 do CTN realmente estabelece a obrigatoriedade de prestar informações à autoridade administrativa, porém, o dever de sigilo pode ser invocado em certas situações, como previsto no artigo 198 do CTN.

V - A omissão de quaisquer dos requisitos previstos para o termo de inscrição da dívida ativa enseja a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, sem a necessidade de devolver ao sujeito passivo ou interessado o prazo para defesa.

A afirmação V está incorreta, pois, de acordo com o artigo 203 do CTN, a omissão de requisitos essenciais na inscrição da dívida ativa gera nulidade, mas a legislação prevê que a nulidade pode ser sanada, com a devolução de prazo para defesa ao sujeito passivo.

Portanto, a alternativa C (I, II e III) é a correta, pois todas essas afirmações estão em conformidade com o Código Tributário Nacional.

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I - Certa. CTN Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

II - Certa. CTN Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.

III - Certa. CTN Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.

IV - Errada. CTN Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades.

V - Errada. A nulidade pode ser sanada até a decisão de primeira instância, mas nesse caso devolve-se o prazo para defesa.