A Fazenda Pública dos Entes Federados exerce um papel fundam...

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Q595937

Ano: 2015 Banca: EXATUS-PR Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: EXATUS-PR - 2015 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Agente Fazendário |

Q595937 Direito Tributário

A Fazenda Pública dos Entes Federados exerce um papel fundamental na estrutura do Estado, arrecadando e controlando os recursos arrecadados, garantindo a manutenção dos serviços públicos destinados para a população. Assinale a alternativa correta no que se refere a Administração Tributária:

Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a decadência dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício somente prestarão informações sobre os bens, atividades ou negócios de terceiros mediante requisição de autoridade judiciária no interesse da justiça.

É vedada a divulgação de informações, por parte da Fazenda Pública, relativas a inscrições na dívida ativa, parcelamento e moratória.

A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

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