No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamen...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Tributos |

Q3065651 Direito Tributário

No âmbito do processo administrativo tributário, o julgamento de impugnações à exigência do crédito tributário em primeira instância administrativa:

Pode ser feito exclusivamente pelo Ministro da Fazenda.

É de competência exclusiva dos tribunais administrativos superiores.

Suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento final.

Não pode modificar o lançamento fiscal efetuado pela autoridade tributária.

Requer, necessariamente, a apresentação de garantia pelo contribuinte.

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