Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da dívi...
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Ano: 2018
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sorocaba - SP
Prova:
VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |
Q927880
Direito Tributário
Uma das críticas que se faz ao processo de cobrança da
dívida ativa a cargo do Estado é a de que o processo seria
pouco eficaz, na medida em que a burocracia estatal tornaria
difícil a localização do devedor e de bens suficientes
à satisfação do crédito, em tempo hábil à preservação dos
interesses que orientam a sua cobrança. Nesse contexto,
a medida cautelar fiscal apresenta-se como medida importante
para a salvaguarda dos interesses da Fazenda Pública.
A esse respeito, assinale a alternativa correta.