Questões de Concurso Sobre simples nacional em direito tributário

Sediada e com todas suas atividades no estado X, a sociedade limitada ABC realizou uma significativa operação interestadual de venda de mercadoria diretamente a consumidor final domiciliado no estado Y. ABC caracteriza-se como pequena empresa e é optante do regime tributário do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006. Em semelhante operação entre ABC e um consumidor também domiciliado no estado X, a alíquota interna cobrada é de 18%, ao passo que a alíquota interestadual é de 7%. Nesse contexto, o estado Y notificou a empresa para que pagasse, de forma antecipada, o diferencial de alíquota do ICMS em 11% sobre o valor da operação, nos termos de lei ordinária estadual. ABC buscou aconselhamento jurídico para saber se o pagamento do diferencial é devido.
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a cobrança do diferencial de alíquota pelo estado Y é:

Considere os impostos e contribuições que compõem o Simples Nacional:

I. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
II. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).


É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

É comum que o sujeito passivo tributário, por vezes, tenha dificuldades em adimplir suas dívidas tributárias. Por essa razão, existe o instituto do parcelamento tributário, para que o devedor tenha condições de pagar, ainda que em parcelas, o tributo devido. Acerca do parcelamento no Município de Macaé, tal como previsto no Código Tributário Municipal e nas recentes alterações nele introduzidas sobre o tema pela Lei Complementar nº 328/2023, assinale a afirmativa correta.

O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, aplicável às pessoas jurídicas definidas em legislação específica. Sobre o Simples Nacional, considere as seguintes afirmativas: 

1. Abrange a apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. 

2. Os tributos devidos apurados do Simples Nacional deverão ser pagos até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta, através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional. 

3. O Simples prevê a redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento. As alíquotas dos impostos variam de acordo com o faturamento dos últimos 12 meses e o ramo de atividade. 

4. Estão aptas ao enquadramento no Simples Nacional a microempresa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e a empresa de pequeno porte que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00. 

Assinale a alternativa correta. 

A empresa Alfa, optante do Simples Nacional, realizou parcelamento de tributos federais por meio de REFIS. Todavia, em virtude de dificuldades financeiras não conseguiu mais quitar as parcelas do REFIS. Em virtude disso, a Fazenda Nacional publicou em Diário Oficial a exclusão da empresa Alfa do Simples Nacional.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que

Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo:

I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que tiver oferecido embaraço à fiscalização, nos termos da Lei.
II. a ausência reiterada na emissão de documento de venda ou de prestação de serviços não enseja exclusão de ofício do regime do Simples Nacional.
III. Impedir o acesso da fiscalização ao local onde sejam desenvolvidas as atividades da empresa podem ensejar a exclusão ofício do regime do Simples Nacional.
IV. O MEI deverá comprovar sua receita bruta por meio da apresentação do registro de vendas ou prestação de serviços e está desobrigado da emissão de documentos fiscais, ressalvadas as h9ipóteses de emissão obrigatória.
V. A empresa optante pelo Simples Nacional está desobrigada de manter a guarda dos documentos que baseiam a apuração dos impostos e contribuições, ante o caráter simplificado do regime de apuração tributária.

Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:

Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.

I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de lei estadual que preveja a cobrança desse tributo.
II As empresas optantes pelo Simples Nacional, levado em conta o regime jurídico próprio a que são submetidas, não são alcançadas pela imunidade tributária relativa às contribuições sociais, consideradas as receitas de exportação.
III É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.


Assinale a opção correta.

De acordo com o decreto nº 04/2018, ficam definidos os seguintes modelos de notas fiscais de uso obrigatórios pelos prestadores de serviços:

I. Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e);
II. Recibo Provisório de Serviços (RPS);
III. Nota Fiscal de Serviços Avulsa (NFS-A).


Assinale a alternativa correta:

O ICMS e o IPI são tributos que incidem tanto sobre a compra quanto sobre a venda. Nesse caso, se a saída da mercadoria da empresa por ocasião da venda sofrer tributação, ela pode utilizar os impostos constantes nas notas de compra como crédito para abater os incidentes sobre a venda. Que nome é dado a esse Princípio Tributário?

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário o cumprimento das seguintes condições:

I- Enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte;

II- Cumprir os requisitos previstos na legislação;

III- Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Está correto o que se afirma em:

Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional:

Analise as seguintes assertivas:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

III. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IV. O ISSQN incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

V. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Está em conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 123/2006, o que se afirma em:

O limite anual de faturamento MEI, definido na data de junho de 2024 é: 

Segundo a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao não cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, excluindo as obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

São afirmações corretas apenas:

A tributação é uma transação que ocorre por força da lei e, portanto, uma transação:

A respeito do Simples Nacional e o estabelecimento, em lei complementar, do Comitê Gestor do Simples Nacional, assinale a alternativa que indica corretamente uma atribuição desse comitê.

O Simples Nacional é um regime tributário simplificado que abrange diversos impostos e contribuições. Com base nas disposições presentes no art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006, analise as alternativas abaixo e assinale aquela que apresenta um tributo que NÃO é recolhido por meio do Simples Nacional:

O art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 estabelece os critérios de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte. Com base nesse artigo, analise as alternativas abaixo e assinale a que apresenta corretamente critério de receita bruta anual para enquadramento como empresa de pequeno porte:

A Lei Complementar n.º 123/2006, conhecida como Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, estabelece normas especiais para o tratamento diferenciado e favorecido dessas empresas. Com base nos conceitos presentes no art. 1º, da referida Lei, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação correta sobre o escopo dessa legislação: