Questões de Direito Tributário - Simples Nacional para Concurso
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O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade simplificada de formalização de pequenos negócios no Brasil. Criado em 2008 com o objetivo de facilitar a regularização de empreendedores informais que atuam por conta própria, o MEI permite às pessoas a obtenção de um CNPJ e o acesso a benefícios previdenciários, além de facilitar o cumprimento das obrigações tributárias. Nesse sentido, as disposições legais preveem que microempreendedor individual
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Código Tributário Nacional:
Analise as seguintes assertivas, tendo como parâmetro a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, e assinale a alternativa correta.
I. Para tributos sujeitos a lançamento de ofício, a ausência de prévio processo administrativo não enseja nulidade de CDA, uma vez que só haverá processo administrativo se o contribuinte entender que foi incorreta a cobrança, impugnando o lançamento.
II. A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.
III. A Fazenda Pública possui interesse e pode efetivar o protesto da CDA, documento de dívida, na forma do art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.492/1997, com a redação dada pela Lei nº 12.767/2012.
Lucrécia apresentou pedido administrativo de compensação de tributo pago indevidamente. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de justiça, assinale a alternativa correta.
Acerca dos Impostos, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição da República, assinale a opção correta:
Julgue o item subsequente à luz da legislação pertinente a impostos retidos na fonte.
As empresas enquadradas no SIMPLES não são obrigadas a
efetuar a retenção de contribuições, como também não terão
retenção na fonte quando prestarem serviços a outras pessoas
jurídicas, desde que apresentem uma declaração específica
determinada por lei e assinada por seu representante legal.
Julgue o item que se segue.
A empresa que adere ao Simples Nacional pode cumular
esse regime com as prerrogativas próprias da tributação
em separado de cada tributo, como a apropriação de
créditos de ICMS ou suspensões de IPI.
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional implica recolhimento, mediante
documento único, não apenas de impostos e
contribuições federais – IRPJ, IPI, CSLL, Cofins,
PIS/Pasep, contribuição previdenciária da empresa –,
mas também do ICMS e do ISS.
Julgue o item que se segue.
A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de
sistema de comunicação eletrônica para fins de
recebimento de intimações e notificações, inclusive
quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e
ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei
Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei
Complementar nº 139/2011.
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
II. Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
III. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
IV. Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Quais estão corretos?
Julgue o próximo item.
A pessoa jurídica constituída sob a forma de
sociedade por ações, exceto se esta for companhia
fechada, não pode se beneficiar do tratamento
jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Julgue o item.
O Simples Nacional é um regime compartilhado de
arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos
aplicável às microempresas e às empresas de pequeno
porte. Os estados e os municípios que aderirem a esse
regime adotarão os mesmos limites aplicáveis à União.
O Simples Nacional implica no recolhimento mensal de Contribuição Patronal Previdenciária, à excessão dos prestadores de serviços de construção de imóveis, serviço advocatícios, de vigilância, limpeza ou conservação, que fazem seu recolhimento em guia à parte.
Com relação ao Simples Nacional, os tributos devem ser pagos por meio de documento único de arrecadação, em banco integrante da rede de arrecadação específica para tal, sendo vedado aos bancos públicos e privados contabilizar, para cumprimento de metas, empréstimos realizados a pessoas físicas, ainda que sócios de empresas, como disponibilização de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte.
Optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar anualmente à Receita Federal declarações com informações socioeconômicas e informações fiscais pormenorizadas, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
Estando o Fisco impedido de constranger o contribuinte nos casos em que especifica o Art. 151 do Código Tributário Nacional, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha a exigibilidade suspensa.
Uma padaria terá a obrigação, a cada ano-calendário, de preencher e enviar DASN-MEI, quando inscrita para tal junto ao Fisco, dispondo informações sobre faturamento, tributos pagos e o que mais convier à Receita Federal, pois a optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente uma declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária.
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