Determinada empresa classificada como Microempreendedor Indi...

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Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q2513652 Direito Tributário

Determinada empresa classificada como Microempreendedor Individual – MEI, possui um título protestado. De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, a seguinte situação é aplicável ao referido protesto:

Exigência de declaração de anuência do credor para cancelamento do registro de protesto.

Não incidência de acréscimos a título de taxas, custas e contribuições, exceto as despesas de correio, condução e publicação de edital.

Exigência de que o pagamento do título em cartório por meio da emissão de cheque de estabelecimento bancário para cancelamento simplificado do protesto.

Isenção de taxas e custas desde que a qualidade de MEI seja comprovada perante o tabelionato de protestos de títulos mediante documento expedido pela Receita Federal.

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