Julgue o próximo item.A pessoa jurídica constituída sob a fo...
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Q2515178
Direito Tributário
Julgue o próximo item.
A pessoa jurídica constituída sob a forma de
sociedade por ações, exceto se esta for companhia
fechada, não pode se beneficiar do tratamento
jurídico diferenciado, previsto no Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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