Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o trat...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Advogado |

Q2450555 Direito Tributário

Determinada Lei Complementar Federal, ao disciplinar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, possui dispositivo com a seguinte redação:

Art. XX. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

É correto afirmar que a previsão legal acima

viola o princípio da isonomia tributária, pois confere tratamento desigual às empresas que possuam débitos tributários.

é inconstitucional, pois trata-se de restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica.

viola o princípio da livre iniciativa, pois restringe a atividade econômica em razão de débitos tributários.

configura meio ilícito de coação a pagamento de tributo.

representa forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência.

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