Julgue o item que se segue.A opção pelo Simples Nacional im...

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Q2546921 Direito Tributário

 Julgue o item que se segue.


A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica para fins de recebimento de intimações e notificações, inclusive quanto a indeferimento de opção, exclusão do regime e ações fiscais, nos termos do art. 16, § 1º-A, da Lei Complementar nº 123/2006, acrescido pela Lei Complementar nº 139/2011.

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