Em decorrência do caráter coercitivo do tributo, não é permi...

Questões de assuntos semelhantes

• De acordo com o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto...
• Considere a seguinte situação hipotética: A empresa “Transportando Pessoas XPTO S/A”, prestadora de serviço de transporte coletivo municipal de...
• Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de pequeno...
• De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do...
• Segundo a Lei nº 123, de 14 de dezembro de 2003, no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas...