O Simples Nacional é a forma de tributação mais utilizada no...

O tema abordado na questão é o Simples Nacional, um regime de tributação simplificada para microempresas e empresas de pequeno porte, regido pela Lei Complementar nº 123/2006. Vamos analisar cada item da questão:

I. É vedada a participação no Simples Nacional de pessoas jurídicas que participem do capital de outra pessoa jurídica.

Este item está correto. De acordo com o art. 3º, § 4º, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, uma das condições para optar pelo Simples Nacional é que a pessoa jurídica não participe do capital de outra pessoa jurídica.

II. A exclusão do Simples Nacional pode ser feita de ofício ou mediante comunicação da empresa optante do regime.

Este item está correto. A exclusão pode ocorrer por iniciativa da Receita Federal (de ofício) ou por solicitação da própria empresa, conforme previsto no art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006.

III. A exclusão de microempresas ou empresas de pequeno porte do Simples Nacional impede a aplicação das normas de tributação das demais pessoas jurídicas, por força da proteção constitucional prevista no Art. 146, III, c, da Lei Maior.

Este item está incorreto. A exclusão do Simples Nacional não impede a aplicação das normas de tributação comuns às demais pessoas jurídicas. Na verdade, ao serem excluídas, as empresas passam a se submeter às regras normais de tributação aplicáveis a empresas fora do Simples Nacional.

Portanto, a resposta correta é a alternativa E - I e II, apenas.

Vamos revisar as alternativas incorretas:

Alternativa A: Apenas a afirmação II está correta, mas a alternativa correta inclui também a afirmação I.

Alternativa B: Inclui a afirmação III, que está incorreta.

Alternativa C: Considera todas as afirmações corretas, mas a afirmação III está incorreta.

Alternativa D: Apenas a afirmação III está correta segundo a alternativa, mas esta afirmação está incorreta.

Uma dica para evitar pegadinhas em questões como esta é sempre verificar se as exclusões ou inclusões mencionadas estão de fato de acordo com a legislação vigente. Prestar atenção à redação das leis e regulamentos é essencial para não se deixar enganar por afirmações imprecisas.

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I - Art. 3º,§4: NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, a pessoa jurídica: I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita DE OFÍCIO OU MEDIANTE COMUNICAÇÃO das empresas optantes. 

III - Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.