O critério para o enquadramento de uma empresa como micro o...

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Q1851736 Direito Tributário
Com base na legislação complementar aplicável às micro e pequenas empresas, julgue o item subsequente.
O critério para o enquadramento de uma empresa como micro ou pequena é o valor de sua receita bruta, que é entendida como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídos as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos sobre o faturamento.
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