A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, insti...
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Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |
Q1986943
Direito Tributário
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional.
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
No regime especial do Simples Nacional, pode, em regra, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições, a microempresa ou empresa de pequeno porte
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