Considere que uma empresa tenha iniciado suas atividades em...

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Q1851737 Direito Tributário
Com base na legislação complementar aplicável às micro e pequenas empresas, julgue o item subsequente.
Considere que uma empresa tenha iniciado suas atividades em julho de determinado ano e, em seu primeiro exercício financeiro, tenha alcançado um valor de receita exatamente igual ao limite para se enquadrar como microempresa. Nesse caso, para efeitos de tributação, a empresa será enquadrada como pequena empresa.
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