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Q2331602 Direito Tributário

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O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS.

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Regime do Simples Nacional:

  • facultativo;
  • irretratável para todo o ano-calendário;
  • abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
  • recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, que simplifica o pagamento de impostosEle permite o recolhimento mensal, por meio de um documento único de arrecadação, de vários tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)

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