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Tema da Questão: O Simples Nacional e o recolhimento do ISS.

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado a microempresas e empresas de pequeno porte. Ele unifica o recolhimento de diversos tributos em um único documento, chamado Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

No contexto da questão, abordamos o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) por meio do Simples Nacional.

Legislação Aplicável: De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional implica, sim, o recolhimento mensal do ISS através do DAS, conforme previsto no artigo 13, inciso I. Este artigo estabelece que o Simples Nacional abrange os seguintes impostos e contribuições, que são pagos de forma unificada, incluindo o ISS.

Explicação do Tema: O Simples Nacional tem como objetivo facilitar a vida do empreendedor ao simplificar o processo de pagamento de impostos e reduzir a carga tributária. Ele é especialmente benéfico para empresas que prestam serviços, uma vez que o ISS é recolhido de forma integrada aos demais tributos.

Exemplo Prático: Imagine uma empresa de serviços de limpeza que opta pelo Simples Nacional. Em vez de calcular e pagar o ISS separadamente, ela recolhe todos os impostos, incluindo o ISS, em uma única guia mensal, o DAS.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C - certo está correta porque o enunciado afirma que o Simples Nacional inclui o recolhimento mensal do ISS, o que está em conformidade com a legislação vigente.

Explicação sobre Alternativas Incorretas: Neste caso de questão de "Certo ou Errado", não há alternativas a serem analisadas além da correta. É importante lembrar que, se a opção E - errado fosse marcada, estaria incorrecta, pois contraria a legislação que prevê o recolhimento do ISS via Simples Nacional.

Possíveis Pegadinhas: Uma pegadinha comum é confundir a unificação do recolhimento dos tributos com a isenção de algum deles. No Simples Nacional, os tributos são unificados, mas não isentados.

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Regime do Simples Nacional:

• facultativo;
• irretratável para todo o ano-calendário;
• abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);
• recolhimento dos tributos abrangidos mediante documento único de arrecadação - DAS;

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O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, que simplifica o pagamento de impostos. Ele permite o recolhimento mensal, por meio de um documento único de arrecadação, de vários tributos como IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP)