Julgue o item que se segue.O Simples Nacional, instituído pe...
Julgue o item que se segue.
O Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº
123/2006, permite que microempresas e empresas de
pequeno porte optem por um regime simplificado de
tributação que unifica vários impostos em uma única
guia de pagamento, facilitando o cumprimento das
obrigações fiscais.
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Vamos analisar o tema desta questão: o Simples Nacional, que é um regime simplificado de tributação para microempresas e empresas de pequeno porte.
O Simples Nacional foi instituído pela Lei Complementar nº 123/2006. Este regime unifica o pagamento de vários tributos em uma única guia, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para as empresas elegíveis.
A questão aborda se essa informação está correta ou não. Vejamos:
1. Interpretação do Enunciado:
O enunciado menciona que o Simples Nacional permite um regime simplificado que unifica impostos em uma única guia. A legislação aplicável é a Lei Complementar nº 123/2006.
2. Legislação Vigente:
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, que simplifica a tributação através da unificação de tributos.
3. Tema Central:
O tema central é a simplificação tributária para pequenas empresas. O conhecimento necessário inclui a compreensão dos benefícios do Simples Nacional e sua aplicação prática.
4. Exemplo Prático:
Imagine uma pequena loja de roupas que, ao aderir ao Simples Nacional, passa a pagar seus tributos (como ISS, ICMS, INSS, entre outros) de forma unificada, simplificando sua gestão financeira e fiscal.
5. Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa correta é C - certo. O enunciado está de acordo com a legislação, pois realmente o Simples Nacional unifica tributos em uma única guia, facilitando a vida das microempresas e empresas de pequeno porte.
6. Explicação para Alternativas Incorretas:
Como esta é uma questão de "Certo ou Errado", precisamos apenas justificar a alternativa correta. Não há outras opções a serem analisadas, mas é importante lembrar que entender o conceito do Simples Nacional é crucial para não cair em pegadinhas que envolvam detalhes específicos da legislação.
7. Dicas para Evitar Pegadinhas:
Preste atenção nos detalhes do enunciado e sempre confira com a legislação vigente. O conhecimento dos artigos específicos ajuda a evitar erros por distração.
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Comentários
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Gabarito: Certo.
O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para micro e pequenas empresas.
Surgiu com o objetivo de reduzir a burocracia e os custos de pequenos empresários, criando um sistema unificado de recolhimento de tributos, baseado no faturamento, simplificando declarações, entre outras facilidades.
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