Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se ...

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Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895321 Direito Tributário

Para receber tratamento diferenciado, as empresas podem se enquadrar como micro ou pequenas, em razão de sua receita. Consoante a Lei Complementar n.º 123/2006, o conceito de receita, para efeito do enquadramento da empresa, inclui

o produto da venda de bens nas operações em conta alheia e exclui os descontos incondicionais concedidos.

o preço dos serviços prestados e exclui o resultado nas operações em conta alheia.

o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o resultado nas operações em conta alheia.

as vendas canceladas e exclui os descontos incondicionais concedidos.

o produto da venda de bens nas operações de conta própria e nas operações em conta alheia.

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