De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893039 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.


A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.

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LC 123

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.                   (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

§ 1º Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

§ 2º A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

 

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

Resumo:


A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.


Conforme dispõe o parágrafo 1º do art. 56 da LC 123/2006, a sociedade de propósito específico devem ser optantes do Simples Nacional. Logo, devem apurar o imposto de renda com base no lucro real.



eu compreendi assim está questão...

GABARITO: CERTO 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (INSTITUI O ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE = SIMPLES NACIONAL)

 

ARTIGO 56.  As microempresas ou as empresas de pequeno porte poderão realizar negócios de compra e venda de bens e serviços para os mercados nacional e internacional, por meio de sociedade de propósito específico, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.                

 

§ 1º  Não poderão integrar a sociedade de que trata o caput deste artigo pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional.

 

§ 2º  A sociedade de propósito específico de que trata este artigo:

 

IV - apurará o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, devendo manter a escrituração dos livros Diário e Razão;

Questão que privilegia quem lê todos os artigos das leis ...

Art 56.

Certo

Tem que ler as duzentas leis, seus 200.000 mil artigos e lembrar uma coisa mega específica dessas (que contraria a lógica, pois quem está no simples não apura Lucro Real, somente algumas situações mmmmmuito específicas). Não é questão de ser inteligente ou não , ter boa memória ou não.... é questão de ser humanamente impossível ter o nível de 'conhecimento' (=decoreba) que essas bancas pedem.... Contabilidade e Auditoria é pior ainda, cobram uns itens enterrados nas normas que ninguém nunca lê, nem o examinador compreende bem.

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