Julgue o item a seguir.Estando o Fisco impedido de constrang...
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Ano: 2024
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Salgueiro - PE
Prova:
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Salgueiro - PE - Fiscal de Renda |
Q2512622
Direito Tributário
Julgue o item a seguir.
Estando o Fisco impedido de constranger o contribuinte nos casos em que especifica o Art. 151 do Código Tributário Nacional, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha a exigibilidade suspensa.
Estando o Fisco impedido de constranger o contribuinte nos casos em que especifica o Art. 151 do Código Tributário Nacional, não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha a exigibilidade suspensa.
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