Considerando as disposições do Código Tributário Nacional e ...

Gabarito: Certo.

Lei Complementar 123/06

Art. 1º  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

LC 123, Art. 1o  Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

Correlato: 

Dica que li aqui no QCONCURSOS.

Simples engloba:

TRANSAÇÃO (IPI, ICMS, ISS)

RENDA (IRPJ, CSLL)

SEGURIDADE (PIS/PASEP, COFINS, CPP)

Certo.

O tratamento tributário diferenciado e favorecido às microempresas, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006, abrange não apenas a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições, mas também as obrigações acessórias.

Isso significa que as microempresas têm simplificações não apenas nos tributos a serem pagos, mas também nas obrigações acessórias, como declarações, registros e demais procedimentos exigidos pelo fisco.

O tratamento tributário diferenciado e favorecido concedido às microempresas no Brasil é uma medida destinada a facilitar a sua operação e reduzir a carga tributária, reconhecendo as suas limitações de recursos e estrutura em comparação com empresas de maior porte. Essa política de favorecimento está prevista na Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Lei do Simples Nacional.

Além da simplificação na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições, as microempresas também contam com benefícios relacionados às obrigações acessórias. As obrigações acessórias são todos os procedimentos, declarações e registros exigidos pelo fisco para controle e fiscalização dos tributos devidos pelas empresas.

Entre as simplificações nas obrigações acessórias concedidas às microempresas, podemos citar:

1- Redução da quantidade de declarações: As microempresas podem ser dispensadas de algumas declarações que são obrigatórias para empresas de maior porte. Isso reduz a burocracia e os custos administrativos associados à conformidade fiscal.

2- Simplificação de registros contábeis: Em alguns casos, as microempresas têm exigências menos rigorosas em relação aos registros contábeis, o que simplifica a sua contabilidade e reduz a necessidade de contratação de profissionais especializados.

3- Facilidades na emissão de documentos fiscais: As microempresas podem ter simplificações nos procedimentos de emissão de documentos fiscais, como notas fiscais de venda, facilitando o cumprimento das obrigações fiscais.

4- Redução de prazos e formalidades: Em geral, as microempresas têm prazos mais flexíveis e menos formalidades a cumprir em relação às obrigações acessórias, o que proporciona mais agilidade e menos encargos administrativos.

Essas simplificações nas obrigações acessórias são importantes para as microempresas, pois permitem que elas foquem mais em suas atividades principais e menos em questões burocráticas, contribuindo para o seu crescimento e desenvolvimento no mercado.