Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão d...

Para resolver a questão proposta, precisamos compreender o tema do Simples Nacional e suas normas de exclusão de ofício, conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/06. Esse regime tributário simplificado é destinado a micro e pequenas empresas, mas existem condições que, se descumpridas, podem levar à exclusão do regime.

Vamos analisar cada uma das afirmações listadas na questão:

I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.

Essa situação é, de fato, uma causa de exclusão do Simples Nacional, conforme o art. 29 da Lei Complementar 123/06, uma vez que caracteriza infração à legislação penal. É importante lembrar que o Simples Nacional exige o cumprimento da legislação como um todo, e práticas ilícitas são penalizadas com a exclusão.

II. Houver falta de escrituração do livro caixa.

Esta também é uma causa de exclusão do regime, como especificado no art. 30 da mesma lei. A escrituração correta é obrigatória para garantir a transparência e o controle das operações da empresa.

III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.

Essa afirmação é correta e prevista como causa de exclusão. A lei requer que a empresa permita a identificação de sua movimentação financeira, incluindo transações bancárias, para assegurar a fiscalização e o cumprimento das obrigações tributárias.

IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.

Embora essa situação possa levar a dificuldades para a empresa, por si só não é uma causa direta de exclusão do Simples Nacional. A exclusão ocorre mais comumente por inadimplência ou irregularidades fiscais, mas não apenas pela inscrição em dívida ativa.

A alternativa correta é a E - I, II e III, pois todas essas opções são, de fato, causas de exclusão do Simples Nacional conforme a legislação vigente.

Analisando as alternativas:

A - I e II

Incorreta, pois ignora a afirmação III, que também é verdadeira.

B - I, II, III e IV

Incorreta, pois a afirmação IV não é uma causa de exclusão do Simples Nacional.

C - II, III e IV

Incorreta, pois exclui a afirmação I, que é verdadeira.

D - III e IV

Incorreta, pois exclui as afirmações I e II, que são verdadeiras.

Assim, a resposta correta é E - I, II e III, como explicado acima.

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Gabarito Letra E

Lcp 123 Simples Nacional

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
   VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho
   VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária

bons estudos

A PARTIR DE 2018

Lei Complementar 155/2016, em seu art. 9°, aumentou de 60 para 120 o número máximo de parcelas mensais admitidas no parcelamento de débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, incluindo créditos constituídos ou não, coin a exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, inscritos ou não eín dívida ativa do respectivo ente federativo, mes.mo havendo execução fiscal em curso.

GABARITO: LETRA "E"

As exclusões são as seguintes:

I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos  e , e alterações posteriores;

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no ;

XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.