Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão d...

Gabarito Letra E

Lcp 123 Simples Nacional

Art. 29.  A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
   VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho
   VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária

bons estudos

A PARTIR DE 2018

Lei Complementar 155/2016, em seu art. 9°, aumentou de 60 para 120 o número máximo de parcelas mensais admitidas no parcelamento de débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016, incluindo créditos constituídos ou não, coin a exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, inscritos ou não eín dívida ativa do respectivo ente federativo, mes.mo havendo execução fiscal em curso.

GABARITO: LETRA "E"

As exclusões são as seguintes:

I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

VI - a empresa for declarada inapta, na forma dos  e , e alterações posteriores;

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade;

XI - houver descumprimento reiterado da obrigação contida no ;

XII - omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço.