Questões de Concurso
Sobre impostos estaduais em direito tributário
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Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do ICMS, julgue o item seguinte.
O sujeito passivo do ICMS deverá efetuar o estorno do imposto de que se tiver creditado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento vier a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento.
Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do ICMS, julgue o item seguinte.
O mero deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento empresarial de um mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS.
Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do ICMS, julgue o item seguinte.
É considerada contribuinte do ICMS qualquer pessoa física que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, importa mercadorias ou bens do exterior, independentemente da finalidade.
Em relação ao fato gerador, aos contribuintes, à base de cálculo e à apuração do ICMS, julgue o item seguinte.
Como a base de cálculo do ICMS compreende o próprio montante do tributo, sua alíquota efetiva acaba por ser maior que a nominal, porque o tributo incide sobre seu próprio valor.
Acerca de retenção tributária e obrigações fiscais acessórias, julgue o item a seguir, considerando a legislação pertinente em vigor.
A instituição do imposto de importação (II), do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) compete, respectivamente, à esfera municipal, estadual e federal do governo.
( ) O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) é de competência exclusiva da União, enquanto os Estados e Municípios não possuem competência para instituí-lo ou alterá-lo.
( ) O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, não podendo ser instituído pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é de competência dos Estados, sendo vedada a sua instituição pelos Municípios.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é de competência dos Municípios, enquanto a União pode instituir um imposto sobre a propriedade de bens imóveis, desde que seja sobre bens situados em áreas urbanas e rurais.
( ) O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, sendo vedada sua instituição pelos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com relação à situação hipotética acima, assinale a afirmativa correta acerca de tributos que, em tese, poderiam incidir sobre as situações narradas.
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir.
A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Analise entre Verdadeiro (V) ou Falso (F) os itens abaixo sobre os principais documentos fiscais relacionados ao ICMS.
(__)Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais.
(__)Cupom Fiscal.
(__)Documento de protocolo de custo.
(__)Protocolo de segurança de informação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
( ) O ICMS não incide sobre operações de alienação fiduciária em garantia, como no caso de operação efetuada pelo credor por força do inadimplemento do devedor.
( ) O ICMS incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios.
( ) O ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuição e sobre encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.
As afirmativas são, respectivamente,
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.
I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito.
Está correto o que se afirma em