Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item ...

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Q3166194 Direito Tributário

Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue o item a seguir. 


A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino. 

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