No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opçã...

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Q329190

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q329190 Direito Tributário

No que concerne às normas relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

É de competência da Câmara dos Deputados estabelecer alíquotas máximas de ICMS nas operações internas.

Cabe privativamente ao Congresso Nacional estabelecer alíquotas interestaduais de ICMS nas operações externas.

Cabe privativamente ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações de exportação.

O estabelecimento de alíquotas máximas de ICMS nas operações de importação é da competência privativa da Câmara dos Deputados.

É facultado ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas.

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