A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue ...

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Q1714796
Direito Tributário Exclusão do Crédito Tributário , Isenção , Impostos Estaduais , ICMS
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714796 Direito Tributário
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da legislação pertinente.

As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.
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