Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ...

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Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Colinas do Tocantins - TO - Auditor Fiscal |

Q1157802 Direito Tributário

Assinale abaixo qual é o papel do Senado Federal no tocante ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos:

Fixar as suas alíquotas mínimas.

Fixar a sua base de cálculo mínima.

Fixar as suas alíquotas máximas.

Fixar as suas alíquotas mínimas e máximas.

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