Questões de Direito Tributário - Denúncia Espontânea para Concurso

Q3163804

Ano: 2025 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Careaçu - MG Prova: MARANATHA Assessoria - 2025 - Prefeitura de Careaçu - MG - Fiscal Tributário |

Q3163804 Direito Tributário

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Segundo o Código Tributário Nacional, não é considerada espontânea a denúncia apresentada após:

A

O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

O encerramento do exercício financeiro em que ocorreu a infração.

C

A finalização do procedimento que aplicou a penalidade e efetuou o lançamento do crédito tributário.

D

O início da cobrança executiva do crédito relacionado à infração.

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Q3127346

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127346 Direito Tributário

No que se refere à responsabilidade por infrações, o Código Tributário Nacional contempla o instituto da denúncia espontânea. A esse respeito, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

resta caracterizada a denominada denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos declarados, ainda que pagos posteriormente pelo contribuinte, desde que o pagamento seja integral.

B

o instituto da denúncia espontânea, conforme assegurado pelo Código Tributário Nacional, é aplicável, inclusive, aos casos de parcelamento de débito tributário.

C

o exercício da denúncia espontânea, observados os pressupostos de admissibilidade previstos pelo Código Tributário Nacional, exclui, em consequência, a multa moratória, não se aplicando à multa punitiva.

D

configura-se a denúncia espontânea no caso do contribuinte, depois de efetuar a declaração parcial do débito tributário, sujeito ao lançamento por homologação e acompanhado do pagamento integral, a retifica, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.

E

é cabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea aos casos de compensação tributária na medida em que, estando sujeita à condição de posterior homologação, equipara-se ao pagamento do crédito correspondente.

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Q2555629

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Câmara de Apuí - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Câmara de Apuí - AM - Procurador Jurídico |

Q2555629 Direito Tributário

Filipe é servidor público estadual, percebendo seu salário dos cofres públicos. Mesmo sabendo das proibições de seu cargo, previstas na legislação do seu Estado, decide abrir e gerenciar uma loja de roupas, emitindo nota fiscal dos produtos e incorporando ao seu patrimônio o valor das vendas. No exercício seguinte ao da abertura da loja, Filipe omite de seu imposto de renda, intencionalmente, os valores percebidos desse empreendimento no ano anterior, com a finalidade de evitar processo administrativo perante a Administração Pública. Contudo, a Receita Federal descobre a falha e instaura processo administrativo de apuração e aplicação de penalidades tributárias contra Filipe. Ciente do procedimento, ele confessa a omissão e efetua o pagamento integral do montante devido. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Filipe não está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, haja vista que a modalidade de benefício não se estende aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação, como é o caso do imposto de renda.

B

Filipe está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, diante da confissão efetuada, ainda que no bojo do procedimento administrativo.

C

Filipe não está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, haja vista que a modalidade de benefício não se estende aos tributos federais, como é o caso do imposto de renda.

D

Filipe está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, haja vista que o imposto de renda pode ser retificado e pago a qualquer tempo, desde que dentro do exercício destinado à sua declaração.

E

Filipe não está acobertado pelo privilégio da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional, haja vista que sua confissão ocorreu após a instauração de formal processo administrativo em seu desfavor.

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Q2550669

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CRF-RS Prova: FUNDATEC - 2024 - CRF-RS - Advogado |

Q2550669 Direito Tributário

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

B

O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

C

O benefício da denúncia espontânea se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.

D

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

E

Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q2548248

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Auditor Fiscal |

Q2548248 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Municipal, o sujeito passivo poderá apresentar denúncia espontânea de infração, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se foro caso, efetuado o pagamento devido. No caso de denúncia espontânea, o referido Código determina:

A

Que o sujeito passivo fica dispensado da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, dispensado de atualização monetária e acréscimos de mora.

B

Que o sujeito passivo fica dispensado da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, com atualização monetária e acréscimos de mora.

C

Que o sujeito passivo deverá recolher o valor da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, dispensado de atualização monetária e acréscimos de mora.

D

Que o sujeito passivo deverá recolher o valor da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, somente com atualização monetária e dispensado dos acréscimos de mora.

E

Que o sujeito passivo deverá recolher o valor da penalidade e, quando for o caso, deverá recolher o valor do tributo devido, com atualização monetária e acréscimos de mora.

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Q2414773

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2024 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - P1 - Fase Matutina |

Q2414773 Direito Tributário

João, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação), acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Nesse caso, resta configurada a denúncia espontânea.

Certo

Errado

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Q2331623

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331623 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

A responsabilidade por cometimento de infração, é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Certo

Errado

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Q2331597

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |

Q2331597 Direito Tributário

Julgue o item subsequente.

Segundo o CARF, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

Certo

Errado

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Q2325865

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325865 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Em relação à denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.

Certo

Errado

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Q2325852

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325852 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

As contribuições sociais não incluídas em notificação fiscal de lançamento ou inscritas em dívida ativa que forem pagas com atraso estarão sujeitas a atualização monetária, juros de mora e multa, a qual varia entre 8% e 20% sobre o crédito devido.

Certo

Errado

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Q2325845

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325845 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios judiciais para compensar e quitar a dívida tributária possui a mesma implicação jurídica que o processo de parcelamento.

Certo

Errado

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Q2325829

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pombos - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |

Q2325829 Direito Tributário

Texto associado

Julgue o iten subsequente.

Segundo o Código Tributário Nacional, o parcelamento de dívidas fiscais é assunto protegido pelo sigilo fiscal, já que diz respeito à situação econômica do contribuinte.

Certo

Errado

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Q2215542

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Natal - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGM - RN - Procurador Geral do Município de Natal |

Q2215542 Direito Tributário

A respeito da denúncia espontânea, assinale a opção correta à luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A

A obrigação de pagamento do tributo, para fins de caracterização da denúncia espontânea, não alcança os respectivos juros de mora.

B

A exclusão da responsabilidade por infração tributária, mediante a denúncia espontânea, independe do pagamento do tributo devido.

C

Somente o inicio de processo administrativo poderá obstar a caracterização da denúncia espontánea.

D

Não é cabível a denúncia espontânea no caso de contribuinte que efetue, apenas parcialmente, a declaração do débito tributário sujeito a lançamento por homologação, independentemente de retificação posterior.

E

No caso de confissão de dívida seguida de parcelamento de débito tributário, não se aplica o benefício da denúncia espontânea.

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Q2184506

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PRUDENCO Prova: VUNESP - 2022 - PRUDENCO - Advogado Pleno |

Q2184506 Direito Tributário

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o benefício da denúncia espontânea aplica-se no caso em que o contribuinte:

A

retifique o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado a menor, porém acompanhado do respectivo pagamento integral.

B

efetue, antes de qualquer procedimento de fiscalização, o pagamento a destempo de tributo sujeito a lançamento por homologação, declarado regularmente no prazo legal.

C

efetue, unilateralmente, parcelamento do débito de tributo sujeito a lançamento por homologação, dentro do prazo legal.

D

apure o valor de tributo sujeito a lançamento de ofício, antes de qualquer procedimento de fiscalização, e realize o respectivo pagamento antecipado.

E

apure, ainda que no curso de procedimento de fiscalização, o valor de tributo sujeito a lançamento por homologação declarado a destempo.

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Q2125731

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |

Q2125731 Direito Tributário

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Quanto a essa responsabilidade por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que, na denúncia espontânea:

A

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente da multa.

B

O sujeito passivo tem direito à exclusão somente dos juros.

C

O sujeito passivo não tem direito a nenhuma exclusão.

D

O sujeito passivo tem direito à exclusão da multa, dos juros e da correção monetária.

E

O sujeito passivo tem direito à exclusão apenas da correção monetária.

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Q2080623

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Fiscal de Rendas |

Q2080623 Direito Tributário

A respeito da denúncia espontânea e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.

A

Na denúncia espontânea, o devedor confessa a prática de infração pagando o que deixou de recolher aos cofres públicos, junto com a correção monetária e os juros de mora.

B

A jurisprudência do STJ faz distinção entre multas punitivas e de mora para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea.

C

O instituto da denúncia espontânea se verifica também quando o contribuinte, ao declarar o tributo faltante no momento oportuno, procede ao parcelamento da dívida.

D

Realizada a denúncia espontânea no prazo correto, não incidirão sobre o valor a ser recolhido juros ou multas

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Q2070184

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado |

Q2070184 Direito Tributário

Um contribuinte não declarou parte do tributo devido sobre uma operação cujo fato é considerado gerador de Imposto Sobre Serviço.
Passado o prazo legal do recolhimento, o contribuinte tem a intenção de regularizar a sua situação fiscal e, assim, afastar eventual responsabilização ou penalização pelo ato.
Assinale a alternativa correta de acordo com a situação narrada.

A

O contribuinte deverá simular o pagamento do tributo não recolhido dentro do prazo legal e ingressar com ação cautelar de anulação de débito fiscal.

B

O contribuinte deverá aguardar a notificação fiscal sobre os valores devidos e, prontamente de forma espontânea, pagar o tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.

C

Deverá o contribuinte de forma espontânea, antes de qualquer procedimento de fiscalização, pagar o tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.

D

O contribuinte deverá reservar em conta escritural própria, e aberta para o fim específico, o valor referente ao tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.

E

Após citação para apresentar defesa no processo judicial, deverá o contribuinte alegar como preliminar a intenção de pagar a integralidade do tributo devido com os respectivos juros de mora sobre o valor.

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Q2066463

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |

Q2066463 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário

A

É considerada denúncia espontânea o depósito judicial do principal, acrescido de juros e correção monetária, realizado pelo contribuinte devedor nos autos da ação de execução fiscal.

B

O administrador de empresa que pratica um ato de gestão fora da sua atribuição estatutária responde solidariamente pelo tributo em razão da responsabilidade tributária por infração.

C

Haverá responsabilidade por sucessão, quando um sócio remanescente, ainda que sob outra razão social, continua a explorar a atividade empresarial de uma pessoa jurídica extinta.

D

O dolo e a culpa são elementos essenciais para que a autoridade fiscalizadora apure a responsabilidade por infração do contribuinte.

E

A denúncia espontânea da infração, desde que acompanhada do pagamento do tributo, tem o condão de excluir multa decorrente do cumprimento de obrigação tributária acessória.

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Q2065759

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2065759 Direito Tributário

Determinada sociedade empresária celebrou com o Estado Termo de Autodenúncia confessando a dívida e reconhecendo a legitimidade de seu valor, gerando o parcelamento de seu débito tributário em 120 parcelas. Há, no termo, cláusula que dispõe ser a confissão da dívida irretratável. Ocorre que, logo após, tomou conhecimento da Súmula 166 do STJ que dispõe “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, exatamente a hipótese da origem da dívida confessada. Nesse caso,

A

Sendo a confissão da dívida irretratável, a empresa deve pagar as parcelas acordadas

B

A confissão da dívida é ato jurídico perfeito e, portanto, não há como rever o que foi confessado.

C

Vige o princípio quem paga mal, paga duas vezes, em prejuízo do contribuinte.

D

A obrigação de pagar o tributo só surge com a prática de seu fato gerador. Se este não ocorreu, não nasceu a obrigação tributária e não há dívida.

E

Viável a discussão da dívida em sede judicial, desde que não haja controvérsia sobre a hipótese de incidência da obrigação tributária em análise.

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Q2024320

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Auditor Fiscal - Edital nº 3 |

Q2024320 Direito Tributário

Contribuinte cometeu uma infração tributária no mês de outubro de 2022 devendo promover o recolhimento do tributo e encargos de mora, estando sujeito a aplicação de multa pela falta cometida. No início do mês de novembro de 2022 procurou a Administração Tributária do Município para realizar a Denúncia Espontânea. Assinale a alternativa que está de acordo com a legislação:

A

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, sem encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.

B

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.

C

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar da Fiscalização Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora, excluindo a aplicação da penalidade.

D

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea antes do recebimento da Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e com redução de 50% (cinquenta por cento) da penalidade.

E

Contribuinte pode realizar a denúncia espontânea após Intimação e Notificação Preliminar Tributária acerca da infração cometida, devendo recolher o valor do tributo, com encargos de mora e excluindo a aplicação da penalidade.

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Questões de Concurso Sobre denúncia espontânea em direito tributário

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