Julgue o item subsequente. Segundo o CARF, a denúncia espont...

CERTO

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um tribunal administrativo que julga casos relativos ao pagamento de impostos.

A denúncia espontânea insculpida no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).

CERTO

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) é um órgão que julga recursos contra decisões da Receita Federal no Brasil.

A “denúncia espontânea” é um termo legal que se refere a uma situação em que uma pessoa ou empresa, por iniciativa própria, informa às autoridades fiscais sobre algum erro ou omissão que cometeu em suas obrigações fiscais. Isso é feito na esperança de evitar penalidades ou reduzir a severidade das penalidades.

No entanto, de acordo com o CARF, se uma pessoa ou empresa atrasar a entrega de uma declaração fiscal, a denúncia espontânea não evitará a penalidade por esse atraso. Em outras palavras, mesmo que você informe voluntariamente à Receita Federal que atrasou a entrega de uma declaração, ainda assim poderá ser penalizado por esse atraso.

Isso ocorre em razão da inaplicabilidade da denúncia espontânea para excluir multa por descumprimento de obrigação acessória (obrigação de entregar a declaração no prazo).