Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o ...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328503 Direito Tributário

Júlio comprou um imóvel em Goiânia e, apesar de declarar o valor correto, recolheu o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) fora do prazo de vencimento.
No caso narrado, a incidência de multa por este atraso é:

correta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento por homologação;

correta, pois o ITCMD é um tributo com lançamento de ofício;

incorreta, pois não cabe denúncia espontânea nos tributos com lançamento de ofício;

incorreta, pois a denúncia espontânea exclui a multa, só subsistindo os juros moratórios;

incorreta, e também não cabe o pagamento de juros moratórios, por ter havido denúncia espontânea.

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