Empresa devedora de tributo municipal e multas moratóri...

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Q948994

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - João Pessoa - PB Prova: CESPE - 2018 - PGM - João Pessoa - PB - Procurador do Município |

Q948994 Direito Tributário

Empresa devedora de tributo municipal e multas moratórias e punitivas aplicadas pelo município foi extinta, e um dos sócios continuou, com firma individual, a exploração da mesma atividade empresarial.
Nessa situação hipotética,

não ocorreu transferência da responsabilidade por sucessão.

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos, mas não das multas punitivas.

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias, mas não das multas punitivas.

ocorreu transferência da responsabilidade de pagamento dos tributos e das multas moratórias e punitivas.

ocorreu transferência da responsabilidade por substituição.

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