Julgue o item subsequente. A responsabilidade por cometiment...

Tema Jurídico: A questão aborda a denúncia espontânea no âmbito do direito tributário, especificamente a respeito da responsabilidade por infrações tributárias.

Legislação Aplicável: O tema é fundamentado principalmente pelo art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevê que a responsabilidade por infração tributária é excluída pela denúncia espontânea, desde que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Explicação do Tema: A denúncia espontânea permite ao contribuinte corrigir irregularidades fiscais antes de qualquer ação fiscalizatória por parte da administração tributária. Isso significa que, ao declarar uma infração antes de ser notificado ou autuado, ele pode evitar penalidades, desde que cumpra os requisitos estabelecidos.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa percebeu que deixou de recolher um imposto devido em um determinado período. Se, antes de qualquer fiscalização, ela comunicar a infração ao fisco e efetuar o pagamento do imposto com os devidos juros, não será penalizada pela infração cometida.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo): A alternativa está correta porque, conforme o art. 138 do CTN, a denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora realmente exclui a responsabilidade por infração. Isso significa que, ao denunciar a infração antes de qualquer procedimento fiscal, o contribuinte não será penalizado, desde que atenda aos requisitos legais.

Pegadinhas e Dicas: Uma possível pegadinha é esquecer que a denúncia espontânea só é válida antes de qualquer procedimento administrativo. Além disso, é importante lembrar que o pagamento deve incluir os juros de mora, mas não necessariamente as multas, já que estas são excluídas pela denúncia.

Conclusão: Compreender a dinâmica da denúncia espontânea é crucial para evitar penalidades desnecessárias. Sempre que houver qualquer infração, a ação proativa do contribuinte pode ser um diferencial importante.

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CTN,  Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Gab: C

CTN.

Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da

infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada

após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de

fiscalização, relacionados com a infração