Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso

A doutrina tributária discute a existência de uma hierarquia entre os princípios constitucionais tributários. Nesse contexto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.

II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.

IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.

Assinale a opção correta a respeito dos impostos, observada a jurisprudência dos tribunais superiores.

À luz da CF e da jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito das limitações ao poder de tributar. 

A segurança jurídica, no âmbito do direito tributário, é garantida pelos princípios da

A respeito da progressividade e da neutralidade de tributos, julgue os itens a seguir.

I Um imposto que cobre um percentual fixo sobre a renda de todos os contribuintes é um imposto progressivo.

II Um imposto incidente sobre o valor de um patrimônio é neutro.

III Um imposto lump-sum, que cobre um valor fixo de cada contribuinte, é neutro.

Assinale a opção correta.