A doutrina tributária discute a existência de uma hierarqui...
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Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Barrolândia - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Barrolândia - TO - Auditor Fiscal |
Q3033383
Direito Tributário
A doutrina tributária discute a existência de uma
hierarquia entre os princípios constitucionais
tributários. Nesse contexto, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.
I. O princípio da legalidade deve ser interpretado de forma restritiva, admitindo-se a criação de tributos por meio de medidas provisórias.
II. O princípio da anterioridade anual impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da capacidade contributiva, embora fundamental, não impede a instituição de tributos indiretos.
IV. O princípio da não cumulatividade, aplicado ao ICMS, significa que o valor do imposto incidente nas aquisições de bens e serviços utilizados na produção ou comercialização de outros produtos ou serviços pode ser creditado do imposto devido nas saídas.
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