Questões de Direito Tributário - Dação em pagamento de bens imóveis para Concurso

Q3292290

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |

Q3292290 Direito Tributário

O Auditor Fiscal de uma Prefeitura Municipal recebeu uma solicitação de um contribuinte para parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa. Durante a análise, identificou que o contribuinte já havia obtido uma liminar judicial que suspendia a exigibilidade de parte do crédito tributário. Além disso, em uma outra situação, foi constatada a extinção de créditos tributários anteriores devido ao pagamento realizado por meio de dação em pagamento, conforme previsto na legislação vigente. A respeito do tema suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional (CTN), julgue (V) para verdadeiro ou (F) para falso no que se afirma e, em seguida, assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A decisão judicial transitada em julgado extingue o crédito tributário.
(__)A concessão de isenção pelo município exclui o crédito tributário.
(__)A anistia, por ser benefício fiscal, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
(__)A dação em pagamento em bens imóveis é forma de extinção do crédito tributário.

A

F, V, F, V, F.

B

V, V, V, F, V.

C

F, F, V, V, F.

D

V, V, V, V, V.

E

V, F, V, F, F.

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Q2759033

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EPE Prova: FGV - 2024 - EPE - Advogado |

Q2759033 Direito Tributário

Álvaro Souza é colecionador de obras de artes, especialmente quadros antigos e tem uma dívida inscrita em dívida ativa de Imposto sobre a Renda com a União. Ele pretende oferecer em dação em pagamento alguns desses quadros, escolhidos a seu critério, para a quitação parcial da dívida e o restante pagará em dinheiro. Os quadros oferecidos já foram inclusive avaliados.
Sobre a dação em pagamento, assinale a afirmativa correta.

A

É possível, pois haverá quitação integral do débito.

B

Não é possível, pois a União só pode aceitar bens móveis que possuam valor histórico ou paisagístico, em caso de calamidade pública.

C

Não é possível, pois os quadros teriam que quitar integralmente o débito, sem complemento em dinheiro.

D

Não é possível, pois a dação em pagamento somente pode ocorrer na União, com bens imóveis.

E

Não é possível, pois a dação em pagamento de bens móveis só pode ser feita a critério do credor.

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Q2577869

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Tributário |

Q2577869 Direito Tributário

Quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida, ocorre o que se chama de:

A

Consideração.

B

Substituição do pagamento.

C

Dação em pagamento.

D

Renúncia do pagamento.

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Q2512326

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira (Reaplicação) |

Q2512326 Direito Tributário

A tentativa de criar uma nova modalidade de extinção de créditos tributários estaduais por meio de dação em pagamento em bens, à luz da jurisprudência do STF,

A

viola o conceito de tributo de ser prestação pecuniária compulsória cujo pagamento deve se dar em moeda.

B

é admissível apenas quanto a bens imóveis, desde que previsto em lei complementar estadual.

C

seria incorreta por violar o Código Tributário Nacional, que apenas admite a dação em pagamento em bens imóveis.

D

é passível de ser prevista apenas para bens móveis, desde que prevista em lei complementar estadual.

E

pode abranger tanto bens móveis como imóveis, desde que prevista em lei estadual complementar ou ordinária.

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Q2185452

Ano: 2023 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Farol - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Fiscal Municipal |

Q2185452 Direito Tributário

Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese de extinção do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

Pagamento.

B

Decadência do direito de constituir o crédito tributário.

C

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

Dação em pagamento de bens imóveis.

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Q2072806

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072806 Direito Tributário

Em relação às fontes do direito tributário, ao crédito tributário e à legislação e às obrigações tributárias, julgue o item subsequente.

A dação em pagamento de bens móveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário expressamente prevista no Código Tributário Nacional.

Certo

Errado

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Q2068295

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Americana - SP - Agente Fiscal de Rendas |

Q2068295 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

a remissão.

B

a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

C

a compensação.

D

a decisão judicial passada em julgado.

E

o depósito do seu montante integral.

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Q1992202

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PGE-SC Prova: FGV - 2022 - PGE-SC - Procurador do Estado |

Q1992202 Direito Tributário

Lei estadual ordinária previu que, no Estado Alfa, o sujeito passivo tributário poderia quitar suas dívidas tributárias estaduais por dação em pagamento de bens móveis, desde que mediante prévia avaliação e aceitação dos bens pelo Fisco estadual.

A respeito desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

a dação em pagamento de dívida tributária é admitida apenas quando diz respeito a bens imóveis;

B

apenas tributos federais podem ser adimplidos por meio de dação em pagamento;

C

no sistema tributário nacional, os tributos só podem ser adimplidos por meio de pecúnia;

D

embora não prevista no Código Tributário Nacional, pode ser instituída por lei estadual a dação em pagamento de dívidas tributárias estaduais por meio de bens móveis;

E

a dação em pagamento de bens móveis necessita de lei complementar de caráter nacional para que possa ser instituída pelos Estados.

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Q1986961

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito Tributário e Direito Financeiro |

Q1986961 Direito Tributário

A empresa EFEGEAGA tem débitos tributários inscritos em dívida ativa da União e pretende vê-los extintos por dação em pagamento na forma do Artigo 156, XI do Código Tributário Nacional (dação em bens imóveis).
Em relação a tal modalidade de extinção, é correto afirmar que

A

a dação em pagamento pode ser de um percentual do crédito tributário que se pretende liquidar, desde que superior a 20% da dívida.

B

a dação em pagamento, a critério do credor, pode envolver inclusive imóveis de difícil alienação aferida pela administração pública federal ou pelo IPHAN.

C

não é possível a complementação em dinheiro quando houver diferença entre o valor dos imóveis e o valor da dívida.

D

a dação em pagamento ocorre a critério do credor, em todos os imóveis da empresa, exceto os impenhoráveis por lei.

E

a dação em pagamento somente produzirá efeitos após a desistência de ação judicial proposta pelo devedor, em que se discute o crédito tributário, e também da renúncia do direito sobre o qual se funda a ação.

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Q1809853

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-ES Prova: FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |

Q1809853 Direito Tributário

Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis, após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de Fazenda. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual ordinária poderia instituir esta nova modalidade de pagamento de tributos.

B

A dação em pagamento por meio de bens imóveis deveria ser instituída por lei estadual complementar.

C

A lei estadual não poderia condicionar o pagamento por dação à prévia avaliação pela Secretaria Estadual de Fazenda.

D

A Constituição não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

E

O Código Tributário Nacional não admite pagamento de tributo em espécie distinta de moeda (dinheiro).

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Q1621625

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR - Advogado |

Q1621625 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

Os tabeliães de notas, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

C

A existência de penhora a garantir a dívida em processo de execução não autoriza, por si só, a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

D

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa de suspensão do crédito tributário.

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Q1141819

Ano: 2020 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Barão de Cocais - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2020 - Prefeitura de Barão de Cocais - MG - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q1141819 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir,relativas às características gerais da tributação.

I. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) poderá ser fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

II. O Crédito Tributário não se extingue por dação em pagamento em bens imóveis.

III. A Obrigação Tributária Acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em Obrigação Tributária Principal relativamente à penalidade pecuniária.

Estão corretas as afirmativas

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q1999637

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999637 Direito Tributário

Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?

A

Imunidade

B

Isenção

C

Alíquota zero

D

Dação em pagamento em bens imóveis

E

Crédito presumido

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Q1741456

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741456 Direito Tributário

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

A

Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.

B

Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.

C

Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.

D

Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.

E

Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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Q1036174

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário |

Q1036174 Direito Tributário

Quanto às causas de extinção do crédito tributário admitidas por lei, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
1 – Decadência 2 – Prescrição 3 – Transação 4 – Dação em pagamento
( )É o oferecimento de bem imóvel para extinção da dívida tributária, na forma e condições previstas em lei. ( ) É a forma de extinção das obrigações que, mediante concessões mútuas, importe em terminação de litígio. ( ) É a perda do direito de constituir o crédito tributário que ocorre quando o ente tributante não realiza o lançamento no prazo legal. ( ) É a causa de extinção do crédito tributário que decorre do decurso do prazo legal para ajuizamento da respectiva ação de cobrança.
Marque a sequência correta.

A

4, 3, 2, 1

B

3, 4, 2, 1

C

4, 3, 1, 2

D

3, 4, 1, 2

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Q1013599

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Poá - SP - Procurador Jurídico |

Q1013599 Direito Tributário

Em relação à constituição, suspensão, extinção e exclusão do credito tributário, dispõe o Código Tributário Nacional:

A

a modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa, no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo ou terceiros interessados, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

B

suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos da lei civil, ficando dispensadas o cumprimento das obrigações assessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela consequentes.

C

o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, e o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

D

extingue o crédito tributário, dentre outras possibilidades, o depósito do seu montante integral e a dação em pagamento em bens móveis, imóveis e demais títulos que representem valor, na forma e condições estabelecidas em lei.

E

a anistia abrange as infrações cometidas antes ou após a vigência da lei que a concede, e quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão.

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Q1842050

Ano: 2018 Banca: NBS Órgão: Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS Prova: NBS - 2018 - Prefeitura de Lagoa Vermelha - RS - Advogado |

Q1842050 Direito Tributário

A extinção do crédito tributário, trata-se de instituto que põe fim a exigência tributária, conforme previsão do Art. 156 do Código Tributário Nacional. Neste sentido, avalie as assertivas abaixo e indique aquela que traz de maneira correta modalidades de extinção:

A

A compensação, o pagamento, a remição, a transação, a prescrição e a decadência.

B

A conversão de depósito em renda e a moratória.

C

A decisão judicial passada em julgado e a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória.

D

Todas as opções estão corretas.

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Q1299210

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRQ 4ª Região-SP Prova: Quadrix - 2018 - CRQ 4ª Região-SP - Técnico Administrativo - Financeiro |

Q1299210 Direito Tributário

Considerando a legislação tributária, julgue o item.

É permitida a dação em pagamento de bens móveis como modalidade de extinção do crédito tributário.

Certo

Errado

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Q941673

Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q941673 Direito Tributário

São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

Compensação e remissão.

B

Conversão do depósito em renda e transação.

C

Decisão administrativa irreformável e pagamento.

D

Pagamento seguido de homologação no caso dos tributos sujeitos a lançamento por declaração e dação em pagamento de bens móveis.

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Q941327

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: APEX Brasil Prova: IADES - 2018 - APEX Brasil - Analista - Jurídico |

Q941327 Direito Tributário

No que diz respeito às causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário.

B

É permitida a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

C

A remissão do crédito tributário pode ser concedida pela autoridade administrativa independentemente de previsão legal.

D

A previsão no Código Tributário Nacional não é suficiente, por si só, para possibilitar a dação em pagamento em bens imóveis.

E

Enquanto a decadência tributária extingue o crédito tributário, a prescrição tributária extingue a pretensão do credor de cobrar o crédito tributário.

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Questões de Concurso Sobre dação em pagamento de bens imóveis em direito tributário

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