São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como há...

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Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Prova: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Auditor Fiscal |

Q1741456 Direito Tributário

São formas admitidas no Sistema Tributário Nacional como hábeis a efetuar o pagamento dos créditos tributários as descritas abaixo, dentre as quais não se inclui:

Cheque, somente sendo considerado extinto o crédito tributário com o resgate do cheque pelo sacado.

Papel selado, sendo este equiparado ao pagamento em estampilha.

Vale postal, sendo permitida a determinação, mediante lei, da exigência de garantias.

Dação em pagamento de bem móvel, na forma estabelecida na lei.

Estampilha, considerando-se extinto o crédito tributário com a inutilização regular da estampilha, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

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