Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tribut...
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Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809853
Direito Tributário
Lei ordinária do Estado X prevê a quitação de débitos tributários
estaduais por meio de dação em pagamento de bens imóveis,
após prévia avaliação e aceitação pela Secretaria Estadual de
Fazenda.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
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