Assinale a única alternativa que não apresenta uma hipótese...

Vamos analisar a questão com atenção para entender o tema abordado e identificar a alternativa correta.

Tema da Questão: A questão trata da extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional (CTN).

Legislação Aplicável: O tema está principalmente nos artigos 156 e seguintes do CTN, que listam as hipóteses de extinção do crédito tributário.

Explicação do Tema: Conhecer as formas de extinção do crédito tributário é essencial para entender como uma obrigação tributária pode ser encerrada. Entre as principais formas estão o pagamento, a prescrição e a decadência, entre outras.

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa física deve um imposto ao município. Se ela efetua o pagamento integral do tributo, o crédito tributário é extinto. Outro exemplo seria se o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expirasse, caracterizando a decadência.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa C - Concessão de medida liminar em mandado de segurança. Esta alternativa está correta como a opção que não representa uma hipótese de extinção do crédito tributário. Uma medida liminar em mandado de segurança pode suspender a exigibilidade do crédito, mas não o extingue. A extinção requer atos específicos, como pagamento ou prescrição, que não ocorrem simplesmente pela concessão da liminar.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

• Alternativa A - Pagamento: De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento é uma forma clássica de extinção do crédito tributário.
• Alternativa B - Decadência do direito de constituir o crédito tributário: A decadência é uma hipótese de extinção do crédito, pois impede que a Fazenda Pública constitua o crédito após o prazo legal (art. 156, V, do CTN).
• Alternativa D - Dação em pagamento de bens imóveis: Conforme o art. 156, XI, do CTN, a dação em pagamento de bens imóveis é uma modalidade reconhecida de extinção do crédito tributário.

Pegadinha da Questão: A questão pode confundir ao mencionar a concessão de medida liminar, que muitas vezes é associada à suspensão da exigibilidade, mas não à extinção.

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Gabarito: C.

A Concessão de medida liminar em mandado de segurança é uma hipótese de suspensão do crédito tributário.

SUSPENSÃO MODE LIMPA Moratória Depósito Liminar Parcelamento

EXTINÇÃO : pagamento ; transação ; compensação ; remissão ; prescrição e decadência

MODE LIMPA SUSPENSÃO

EXTINÇÃO PTCR paga transa compensa remissão

Gab: C

A concessão de liminar em Mandado de Segurança é uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso IV, do CTN.

Pagamento, decadência e dação de bens imóveis são hipóteses de extinção do crédito tributário, conforme dispõem os incisos I, V e XI do art. 156 do CTN.