Questões de Concurso
Sobre pagamento em direito tributário
Foram encontradas 220 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548319
Direito Tributário
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão
administrativa que denegar a restituição, sem possibilidade
de suspensão ou interrupção desse prazo.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548318
Direito Tributário
No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.
O crédito tributário pode ser consignado judicialmente pelo
sujeito passivo mesmo quando o consignante não se propõe a
pagar o crédito objeto da consignação, caso em que esta será
convertida em ação declaratória de inexistência de relação
jurídica tributária.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546947
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
O não pagamento do tributo no prazo fixado gera a
incidência dos encargos legais da correção monetária,
juros e multa de mora, seja qual for o motivo
determinante da falta e sem prejuízo da multa punitiva
cabível e da aplicação de qualquer outra medida de
garantia.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |
Q2546930
Direito Tributário
Julgue o item que se segue.
Os acréscimos legais são os valores referentes à multa e
juros de mora, incidentes sobre o valor do tributo ou
contribuição, quando a obrigação tributária não é
cumprida no prazo estabelecido pela legislação. Seu
objetivo é desestimular o pagamento fora do prazo.
Quanto à atualização monetária, esta foi extinta a partir
de janeiro de 1995.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Guarulhos - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Procurador(a) do Município |
Q2521579
Direito Tributário
Dispõe o Código Tributário Nacional,
expressamente, quanto ao pagamento, que:
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
CREFITO - 15ª Região (ES)
Prova:
Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Analista Administrativo - Administrador |
Q2513545
Direito Tributário
Do dever de pagar um tributo, decorre a obrigação
tributária e, na ausência de adimplemento da
obrigação, constitui-se o crédito tributário, passível de
exigência pelo Fisco. A respeito da constituição do
crédito tributário, é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506784
Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
Se não for fixado um prazo para o pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá na data da notificação.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506783
Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
O pagamento parcial do crédito tributário não torna presumido o pagamento das demais prestações em que este se decomponha.
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO - 8ª Região (PR)
Prova:
Quadrix - 2024 - CREFITO - 8ª Região (PR) - Procurador Jurídico |
Q2506782
Direito Tributário
A respeito do pagamento dos créditos tributários, julgue o item.
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
O pagamento da multa não ilide o pagamento do crédito tributário principal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Advogado |
Q2375132
Direito Tributário
Acerca do crédito tributário, considerando a jurisprudência do STJ e o Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.
I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível.
Estão certos apenas os itens
I No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
II O pagamento antecipado, quando o tributo é sujeito a lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento.
III A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da prescrição do crédito tributário.
IV A confissão espontânea da dívida acompanhada do pedido de parcelamento restabelece o crédito tributário decaído ou prescrito, por se tratar de renúncia tácita a direito disponível.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2023
Banca:
FADCT
Órgão:
Prefeitura de Ivatuba - PR
Prova:
FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |
Q2372692
Direito Tributário
Leia as opções abaixo:
I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.
Estão corretas as afirmativas:
I - Em caso de cobrança indevida ou pagamento espontâneo de tributo indevido, o contribuinte tem direito à restituição total ou parcial do valor.
II - O direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de 02 (dois) anos nos casos em que o interessado tiver o pedido negado na via administrativa e precisar propor ação anulatória.
III - O prazo de decadência fluirá no curso do processo administrativo para impugnação do lançamento.
IV - A inscrição do crédito na dívida ativa pode configurar termo para contagem do prazo prescricional.
Estão corretas as afirmativas:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auditor Tributário |
Q2369809
Direito Tributário
Em matéria de pagamento indevido de tributos, o Art. 169 do Código Tributário
Nacional estabelece que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição
prescreve em:
Q2353968
Direito Tributário
Determinado Campus do IFRN, localizado em Natal/RN, realizou a contratação, para as suas
dependências, de uma empresa de vigilância armada Não Optante pelo Simples Nacional, cujo domicílio
tributário é o Município de Parnamirim/RN. No uso das suas atribuições, o Técnico de Contabilidade
daquele Campus ao se deparar com a Nota Fiscal emitida pela empresa para a realização da liquidação
e pagamento deverá proceder
Q2353967
Direito Tributário
Na realização das suas atribuições como Técnico de Contabilidade de determinado Campus do IFRN, o
servidor recebe uma nota fiscal referente à venda de mercadorias, cujo fornecedor é Optante pelo Simples
Nacional, para a realização da sua liquidação e posterior pagamento. Nesse caso, de acordo com a
Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal, nº 1234/2012, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Fiscal de Tributos |
Q2338938
Direito Tributário
O crédito tributário é o direito que o Estado tem de receber um tributo devido pelo contribuinte, regulado, entre outros, pela Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Em conformidade com o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar ser hipótese em que o crédito tributário será extinto.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331625
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
É admissível a apreensão de mercadorias como meio
coercitivo para pagamento de tributos.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325845
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
Quanto à denúncia espontânea, suspensão, extinção e
exclusão do crédito tributário, a ação de apresentar, de
uma única vez ou em parcelas, créditos de precatórios
judiciais para compensar e quitar a dívida tributária
possui a mesma implicação jurídica que o processo de
parcelamento.
Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Sinimbu - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Auditor Tributário |
Q2302980
Direito Tributário
Em relação ao pagamento indevido de tributos, assinalar
a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Sumé - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Sumé - PB - Agente Fiscal de Tributos |
Q2289090
Direito Tributário
Dentre as alternativas abaixo, marque apenas aquela que apresenta, respectivamente, situações de: suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão de crédito tributário municipal:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CRC-RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - CRC-RJ - Analista Jurídico |
Q2287607
Direito Tributário
Em decorrência da prática de infração, determinado contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal. Após apresentar defesa administrativa com o objetivo de impugnar a penalidade, ele obteve a redução do valor da multa lavrada no auto de infração. Assim,
com a decisão, houve a alteração de:
Conheça nossos planos